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    Tinho é Professor e Servidor Público, formado em Letras e História. Pós-graduado em Assessoria de Comunicação e Marketing. Blogueiro há mais de 10 anos.

OAB contesta Edital lançado por Prefeitura com aval do Ministério Público Estadual

Em documento protocolado na Prefeitura de São Miguel dos Campos em 09 de outubro de 2017, a OAB – SMC contestou o número de vagas para procurador apresentado no edital do concurso lançado no dia 04 do mesmo mês.

O edital foi construído pelo município e apresentado ao Ministério Público depois de sucessivas reuniões no MPE/AL.

No ofício da OAB, foram apresentadas informações de que advogados contratados e terceirizados exercem a função de Procurador. Isso é um flagrante a legislação, bem como a constituição federal, esta prática não é tolerada pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que recomenda o exercício da função apenas mediante aprovação em concurso.

Foi colocada ainda a necessidade de uma revisão no Edital, para aumentar o número de vagas para o cargo de procurador, sob o respaldo de que um único procurador concursado ficaria sobrecarregado diante da demanda do município, o que poderia ocasionar novas contratações irregulares.

Por fim, a OAB – SMC pede a todos os representantes dos Sindicatos, servidores e profissionais da educação que também apresentem suas manifestações sobre o número de vagas constantes no Edital diante da Prefeitura, do Ministério Público e Tribunal de Contas, uma vez que o número de contratados é bem maior que o número de vagas existente, ou seja, existe um possível número de vaga maior que o declarado no edital. OAB 

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